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Direitos Fundamentais e Comissões Parlamentares de Inquérito

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Direitos Fundamentais e Comissões Parlamentares de Inquérito

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Com a entrada em vigor da atual Constituição Federal em 05 de outubro de 1988, o disposto no § 3º do artigo 58 especificou a possibilidade de criação de comissões parlamentares de inquérito, para servirem de instrumento de investigação e fiscalização aos parlamentares.

Ao contrário das Constituições anteriores, a Constituição Federal de 1988 privilegiou as comissões parlamentares de inquérito, quando expressamente atribuiu-lhes poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais.

Mesmo que diante da separação de poderes tal previsão não fosse necessária, pois a Câmara dos Deputados e o Senado Federal possuem dentre suas atribuições constitucionais poderes fiscalizatórios. Implicitamente, para poder fiscalizar, necessário se faz o poder de investigar fatos.

Ao se criar e instalar uma comissão parlamentar de inquérito, certo está que pessoas serão investigadas. Porém, há que se observar que, na prática, tem-se percebido e visto violações a direitos fundamentais dos investigados por parte destas referidas comissões.

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