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APRESENTAÇÃO – prof. Dr. JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO
Ao estudar as instituições políticas e jurídicas, CHARLES DEBBASCH (Institutions et Droit Administratifs) pregou, com razão, que o processo de seu desenvolvimento encontra suas raízes na própria evolução da sociedade, sendo, portanto, um fator proativo, de maior ou menor envergadura, dependendo do nível de transformação social ocorrida em virtude do tempo.
Seja qual for o processo, no entanto, dois aspectos nunca deixarão de marcar o lineamento fundamental do Direito Administrativo. Primeiramente, é um Direito “concernente a um tipo determinado de sujeitos, as Administrações Públicas”, na afirmação de GARCÍA DE ENTERRÍA e TOMÁS-RAMÓN FERNÁNDEZ, em seu clássico Curso de Derecho Administrativo. Ademais, a despeito da pontual incidência do direito privado, a Administração lida efetivamente com tarefas públicas, levando FRITZ FLEINER (Droit Administratif Allemand) a garantir que “na maioria das funções administrativas públicas, o Estado as regula empregando um meio não extensivo ao particular: o imperium ou poder de dominação”.
São pilares fundamentais da Administração Pública e do Direito Administrativo. Todos os estudiosos reconhecem que o Direito Administrativo tem sido objeto de grandes avanços e visões contemporâneas sobre o papel do Estado, as normas de incidência sobre as relações entre o Estado e os administrados e os mais recentes institutos, que obrigaram à imposição de normas específicas e de flexibilização de parâmetros tradicionais.
Em análise sobre o direito pós-moderno, DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO ofereceu excelente estudo sobre os novos paradigmas (Quatro Paradigmas do Direito Administrativo Pós-Moderno), assentando-os sobre (1) os direitos do homem e (2) a democracia substantiva. Nessa linha, o grande professor relaciona a legitimidade, a finalidade, a eficiência e o resultado como os vetores inafastáveis do novo Direito Administrativo. No estudo, vislumbra seu alvo principal: os destinatários da matéria, vale dizer, aqueles a que este deve servir.
Diante da notória evolução e das evidências pós-modernistas, o Direito Administrativo abre seus braços para os novos estudiosos e para as ideias contemporâneas do momento, e é dentro desse cenário que merece ser apresentada
a obra Curso de Direito Administrativo, constituída por trabalhos de advogados, procuradores, professores universitários e coordenada pelos ilustres Procuradores do Estado de São Paulo André Luiz dos Santos Nakamura e Nilton Carlos de Almeida Coutinho.
A obra comporta o programa básico de Direito Administrativo, iniciando-se pelo estudo da Administração Pública, a organização e os princípios administrativos, e prosseguindo pela análise do ato administrativo, da responsabilidade do Estado, da licitação e do contrato administrativo. Seguem-se os poderes administrativos, os agentes públicos e os serviços públicos. Dedicam-se, ainda, capítulos próprios para o processo administrativo geral e disciplinar, os bens públicos e a intervenção do Estado na propriedade privada.
Há de se indagar qual o ponto de excelência da obra. Na verdade, não há um só; são vários. Entre eles, porém, despontam a visão acurada e as ideias modernas apresentadas pelos autores sobre os temas que compõem a obra. Os autores bem fazem jus ao processo dialético pós-moderno, em que se procura alinhar os argumentos básicos para a configuração do Direito Administrativo em consonância com os paradigmas da democracia e dos direitos humanos.
Em suma, cuida-se de obra que veio agregar e colaborar profundamente com o Direito Administrativo. Por seu ânimo de permanência, cabe aqui o adágio romano: “Verba sicut ventus volat, scripta sicut monumenta manent” (“As palavras voam, como o vento; os escritos permanecem, como os monumentos”). A obra, assim, refoge ao vento, mas é forte como um monumento.

JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO
Professor de Direito Administrativo
Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ
Procurador de Justiça do RJ aposentado)
Junho de 2016.

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